O Decreto nº 5.687/2006, que promulga a Convenção das Nações
Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das
Nações Unidas, dispõe que cada Estado Parte, em conformidade
com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico,
garantirá a existência de um ou mais órgãos encarregados de
prevenir a corrupção.
Neste contexto, de acordo com a citada Convenção, assinale a
afirmativa incorreta.