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Promotor de Justiça deflagrou ação penal pública incondicionada em desfavor do Policial Civil João, porque no dia, horário e local descritos na denúnc...

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Sobre o concurso de pessoas, está correto afirmar que a participação de menor importância tem a natureza jurídica de

A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.

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