Leia as afirmativas a seguir:
I. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade
competente não pode aplicar ao adolescente medidas
como a advertência ou a obrigação de reparar o dano,
ainda que previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
II. Promover construção em solo edificável, ou no seu
entorno, sem autorização da autoridade competente ou
em desacordo com a concedida, é crime ambiental
sujeito a multa, apenas.
Marque a alternativa CORRETA: