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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Quadrix no concurso para CFO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
Considere-se que João, servidor público federal, tenha
optado pela redução da carga horária de trabalho de
quarenta horas para trinta horas semanais, com a
consequente redução salarial. No entanto, por erro da
Administração, João continuou a receber, por mais de
cinco anos, como se cumprisse regime de quarenta horas
semanais, sem comunicar tal fato à Administração. Nesse
caso, não há que se falar em decadência.