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Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir. I. O orçamento anual não pode ser alterado por meio de crédi...

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457941200587875
Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: TJ-MGDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Créditos Orçamentários e Suplementares | Receitas e Despesas Públicas

Sobre créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.


I. O orçamento anual não pode ser alterado por meio de créditos adicionais.

II. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa, necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada.

III. Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do poder executivo e submetidos ao poder legislativo.

IV.A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados. Porém os créditos especiais e extraordinários abertos no semestre do exercício financeiro, poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado. Nesse caso, a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente.


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