Com relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é corre...

À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrati...

A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se

Quanto à destinação, o prédio onde funciona o Tribunal de Justiça do Estado é classificado como,

Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, considere as assertivas abaixo. I - O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorroga...

Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática d...