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Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
À luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme a Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa que NÃO contempla situação de afastamento de serviço, considerada de efetivo exercício do cargo.
No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrati...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.
A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, terão priorid...
Quanto à destinação, o prédio onde funciona o Tribunal de Justiça do Estado é classificado como,
Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, considere as assertivas abaixo. I - O concurso público terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser prorroga...
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática d...