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Sobre o princípio da legalidade na administração pública, analise a...

📅 2025🏢 IDESG🎯 Prefeitura de Cariacica - ES📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IDESG no concurso para Prefeitura de Cariacica - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200588439
Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Sobre o princípio da legalidade na administração pública, analise as afirmativas:


I. O princípio da legalidade implica que o administrador público só pode agir quando autorizado por lei.

II. Em situações de emergência, é permitida a atuação discricionária contrária à legislação vigente.

III. A legalidade é um princípio fundamental que orienta tanto a elaboração de atos normativos quanto a execução de políticas públicas.

IV. O princípio da legalidade não se aplica aos agentes públicos com funções políticas.


Estão corretas as afirmativas:
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