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A Prefeitura Municipal de NBT pretende celebrar um contrato de parc...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Ibirapuitã - RS📚 Direito Administrativo
#Parcerias Público-Privadas#Contratos Públicos#Gestão de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Ibirapuitã - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Parcerias Público-Privadas, Contratos Públicos, Gestão de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200588696
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Contratos Públicos | Gestão de Serviços Públicos
A Prefeitura Municipal de NBT pretende celebrar um contrato de parceria público-privada para concessão administrativa utilizando como referencial o regime da Lei Federal nº 11.079/2004. Dessa forma, atendidas as demais exigências legais, tem-se que o prazo mínimo de vigência do contrato em questão deverá ser igual ou superior a: 
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