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Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue o...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 DPE-DF📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Prevenção de Riscos

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Prevenção de Riscos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200588769
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-DFDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Prevenção de Riscos
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154.

A autoridade judiciária pode disciplinar, por meio da expedição de portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis em locais e eventos discriminados na lei, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
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