Conforme define o Estatuto do Idoso, o envelhecimento
é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, sendo obrigação do Estado, garantir à pessoa
idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação
de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Ainda de
acordo com a Lei nº
10.741/2003 (art. 44), as medidas
de proteção ao idoso poderão ser aplicadas, isolada ou
cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a
que se destinam e