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De acordo com a Lei no 4.320/64,os créditos suplementares e especiais devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, ...

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457941200588837
Ano: 2013Banca: UFBAOrganização: UFBADisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Créditos Orçamentários e Suplementares | Receitas e Despesas Públicas
De acordo com a Lei no 4.320/64,os créditos suplementares e especiais devem ser abertos por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorização legislativa,e necessitam da existência de recursos disponíveis, precedida de exposição justificada.
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