Sobre a chamada lei orçamentária anual, é correto ...

Q: Sobre a chamada lei orçamentária anual, é correto afirmar:

A) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. | B) deverá obedecer ao quorum de aprovação das leis complementares, ou seja, maioria absoluta do Congresso Nacional, reunido em Assembleia. | C) a Administração não tem o dever de executar as programações orçamentárias contidas na lei orçamentária anual, mas apenas a faculdade de assim proceder, conforme a autorização conferida pelo Poder Legislativo. | D) compreenderá as metas e prioridades da administração pública e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. | E) em que pese o seu nome, não se trata verdadeiramente de lei em sentido estrito, visto não deter o Poder Legislativo, no presidencialismo brasileiro, poder pleno de emendar a proposta submetida pelo Poder Executivo.

457941200588864

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PRUDENCODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

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