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A fiscalização da gestão fiscal cabe diretamente
Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisi...
Um determinado estado da federação tem a previsão estimada de arrecadação de R$ 8 bilhões, de receita de IPVA, decorrente da cobrança desse imposto, n...
A dívida consolidada do Município Alfa ultrapassou o respectivo limite legal ao final do quadrimestre. Nessa hipótese, segundo determina a Lei Complem...
A empresa estatal ABC S/A, sociedade de economia mista, recebeu no exercício de 2020 recursos financeiros do ente público controlador, via aumento de ...
As operações de crédito por antecipação de receita são compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para o fim de cobri...
No que diz respeito a Precatórios e Obrigações de Pequeno Valor, assinale a alternativa correta.
Tem sido cada vez mais frequente a realização de despesas públicas por meio da transferência direta de recursos ao setor privado. A respeito dessa mod...
Durante o curso do exercício fiscal, o Secretário Municipal de Fazenda do Município “X” percebe a inexistência de rubrica orçamentária específica para...
Nos termos do que estabelece a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, assinale a alternativa correta.