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A dificuldade doutrinária em se definir interesse público, por se tratar de conceito jurídico aberto ou indeterminado em seu conteúdo, não impede que ...
Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação d...
Assinale a alternativa que, em relação ao tema da improbidade administrativa, DISCREPA do entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Super...
Quanto aos conceitos de “ função e cargo”, pode-se afirmar que I – são conceitos equivalentes. II – função é uma posição, definida na estrutura organi...
Assinale a alternativa INCORRETA.
Dentre as alternativas abaixo, conflagra-se como exemplo concreto predominante de exigibilidade de ato administrativo
Servidora Pública, após preenchidos os requisitos necessários para obter sua aposentadoria, formulou perante a Administração Pública municipal, pedido...
Com relação aos subsídios e aos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais, analise as assertivas abaixo. I - Por estar sujeit...
Sobre os tipos de atos administrativos, analise as assertivas abaixo: I – Os regimentos, as resoluções, as deliberações e as portarias de conteúdo ger...
Assinale a alternativa incorreta.