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A lei orçamentária deve conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à prev...

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457941200589029
Ano: 2016Banca: FUNCABOrganização: SEGEP-MADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária deve conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa. Isso obedece ao princípio orçamentário da:
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