“Chega um momento em que o litígio é resolvido definitivamente,
sem possibilidade de ser novamente proposto à consideração de
qualquer juiz e a decisão se torna imutável. Desde então deve-se
dizer que a coisa está julgada (res iudicata est)”. (TORNAGHI, Hélio.
Instituições de Processo Penal. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 1959,
p. 447).
Em relação aos efeitos da coisa julgada penal, é correto afirmar que: