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Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a a...

O denominado terceiro setor vem sendo fomentado desde as mudanças ocorridas na gestão do Estado brasileiro nos anos de 1990. Por um lado, propicia que...

Com relação à organização administrativa, especialmente no que se refere à Lei n° 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico das Estatais, assinale a...

No que tange à organização da administração pública, é correto afirmar que o CAU/AC, a Secretaria de Segurança Pública do Acre, o Banco do Brasil e o ...

A administração pública direta e indireta é pautada pelos princípios impostos pela Constituição Federal, no respectivo artigo 37, estando, portanto, s...

São autarquias especiais, integram a Administração indireta e são vinculadas ao ministro, secretário ou órgão equivalente, dotado de competência para ...