A operação de crédito decorrente de antecipação de...

Q: A operação de crédito decorrente de antecipação de receita orçamentária - ARO, na qual venha um Município oferecer garantia com base nas quotas - partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,

A) infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa. | B) não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, mas seria inaplicável em se tratando de prestação de garantia à ARO. | C) não infringiria princípio constitucional da vedação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, por configurar-se como exceção ao respectivo princípio constitucional. | D) infringiria o sistema de pagamento mediante precatório, conforme disposto na Constituição Federal em vigor. | E) infringiria princípio constitucional da vedação da instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

457941200589158

Ano: 2012Banca: CESGRANRIOOrganização: LIQUIGÁSDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Operações de Crédito

A operação de crédito decorrente de antecipação de receita orçamentária - ARO, na qual venha um Município oferecer garantia com base nas quotas - partes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM,

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