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O Código Penal Brasileiro define que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas de forma progressiva, segundo o mérito do condenado, obse...
Aquele servidor público do Município de Guarapari/ES, que exigir, para si ou para outrem, indiretamente, fora da função, mas em razão dela, vantagem i...
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivame...
Analise o conceito abaixo e, depois, assinale a alternativa que corresponde ao Princípio correspondente: “Devem ser tidas como atípicas as ações ou om...
Analise o conceito abaixo e, depois, assinale a alternativa que corresponde ao Crime correspondente. “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, ...
De acordo com o Decreto n. 9.847/2019, o desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito:
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, considera-se crime doloso, aquele em que o agente:
Dos crimes contra a administração pública, definidos expressamente pelo Código Penal Brasileiro, aquele que inserir ou facilitar, o funcionário autori...
Segundo a teoria penal, a pena tem, além do punitivo, o caráter pedagógico, este que é obliterado no desenvolvimento das relações de poder, em um Esta...
No que tange aos crimes praticados por funcionário público contra a administração geral, é CORRETO afirmar que: