No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores público...

Constitui atributo do ato administrativo:

Fernando, servidor público ocupante de cargo efetivo federal, retirou os autos de um processo, sem o conhecimento e autorização do chefe da repartição...

Guilherme recebeu do município onde reside autorização para a instalação de um determinado comércio em uma rua no centro da cidade. Tempos depois, foi...

De acordo com o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992),

No curso de uma concessão de transporte coletivo de passageiros intermunicipal, identificou-se que a concessionária não estava cumprindo as obrigações...

Autarquia regularmente instituída para desempenhar funções atinentes ao setor de saúde pública, incluindo fiscalização, recebeu denúncia sobre possíve...