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Segundo a Lei Federal Nº 6.766/1979, aos Estados, cabe disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando localizados em...
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No acidente ocorrido em Mariana/MG, as autoridades colocaram 9.000 m de barreiras de contenção entre Regência e Povoação, na região de Linhares/ES, na...