Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. (I) O p...

Q: Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. (I) O princípio constitucional da anterioridade comum não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sob

A) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV. | B) Todas as assertivas estão incorretas. | C) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V. | D) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. | E) Todas as assertivas estão corretas.

📅 2012🏢 FMP Concursos🎯 PROCEMPA📚 Direito Tributário

#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imunidades Tributárias Constitucionais#Princípio da Anterioridade Tributária#Imunidade Tributária Recíproca

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FMP Concursos no concurso para PROCEMPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imunidades Tributárias Constitucionais, Princípio da Anterioridade Tributária, Imunidade Tributária Recíproca.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

457941200589337

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PROCEMPADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imunidades Tributárias Constitucionais | Princípio da Anterioridade Tributária | Imunidade Tributária Recíproca

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

(I) O princípio constitucional da anterioridade comum não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.
(II) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, mas se aplica ao Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.
(III) O princípio da anterioridade comum se aplica, em qualquer hipótese, ao empréstimo compulsório.
(IV) O princípio da anterioridade especial (ou nonagesimal) não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
(V) A imunidade recíproca alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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