Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200589421Nos termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação ...1457941200589421Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Gestão de Serviços PúblicosNos termos da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.AO poder concedente não poderá intervir na concessão, exceto para o fim de assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais. BÉ permitida a concessão de serviço público de forma direta, dispensada a licitação, desde que não envolva a execução prévia de obra pública.CExtinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.DOs contratos de concessão não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas antes de completados 5 (cinco) anos do início da sua vigência.EA inexecução total ou parcial do contrato de concessão acarretará, necessariamente, a declaração de caducidade da concessão, bem como a aplicação das sanções contratuais cabíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200136324Direito AdministrativoConforme prescreve a Lei n.º 8.666/93, vários são os motivos ensejadores da rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público....Questão 457941200184136Direito AdministrativoO ato administrativo que admitir o uso privativo de bem público por particular éQuestão 457941200639224Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre os juros compensatórios nas desapropriações.Questão 457941201089986Direito AdministrativoFulano da Silva, funcionário público municipal, detentor de cargo efetivo, praticou ato considerado ilícito nas esferas criminal e administrativa. A s...Questão 457941201479566Direito AdministrativoOrganizar a Administração Pública significa ordenar todo o seu aparato: a estrutura e os recursos; os órgãos e os agentes; os serviços e as atividades...Questão 457941201560102Direito AdministrativoO conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado comoQuestão 457941201665284Direito AdministrativoQuando o Governador do Estado edita um Decreto atuando administrativamente na complementação de leis, está exercendo o seu poderQuestão 457941201735861Direito AdministrativoSer leal às instituições a que servir e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, nos termos da Lei n.º 8.112/90, em relação ao servidor, ...Questão 457941201886832Direito AdministrativoNo âmbito do processo administrativo, poderá ser arguido o impedimento da autoridade queQuestão 457941201933203Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.