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Considere as frases abaixo e verifique quais institutos de direito tributário, de acordo com sua efetiva natureza jurídica, correspondem às hipóteses....
Suspende a exigibilidade do crédito tributário, a exceção:
Uma certa Câmara de Vereadores, por meio de um procedimento de dispensa de licitação, alugou uma casa para o desenvolvimento de suas atividades. Apont...
Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/66), prescreve em dois anos a ação:
No campo do direito tributário é correto afirmar:
Uma específica lei municipal que concede perdão de multas tributarias, para incentivar o contribuinte inadimplente ao pagamento de suas dívidas está t...
Examine as proposições a seguir: I. Não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito prévio do crédito tribut...
Com relação ao Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é correto arguir que este poderá ser exigido: