Quanto a aspectos relacionados aos agentes público...

Q: Quanto a aspectos relacionados aos agentes públicos e aos servidores públicos no texto constitucional de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A) Ao servidor público que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 meses de exercício, somente poderá usufruir novo período de férias no ano civil seguinte, dentro do período aquisitivo subsequente. | B) A cada ente da Federação cabe definir as condições e os percentuais mínimos para o preenchimento dos cargos em comissão para servidores de carreira, a depender de suas necessidades burocráticas, inexistindo omissão legislativa ou inércia do legislador ordinário quanto à edição de lei nacional que discipline a matéria. | C) Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de servidor público estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. | D) Por ausência de previsão legal, servidores públicos estaduais e municipais responsáveis por pessoa com deficiência não têm direito a jornada de trabalho reduzida. | E) Está em harmonia com a Constituição de 1988 o pagamento de “salário-esposa” a servidor público casado, em obediência aos princípios republicanos da moralidade e da eficiência.

457941200589578

Ano: 2023Banca: IADESOrganização: CRF-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990

Quanto a aspectos relacionados aos agentes públicos e aos servidores públicos no texto constitucional de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

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