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Q: Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere aSúmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

A) O fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço. | B) É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. | C) Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. | D) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. | E) Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

457941200589808

Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Práticas de Comércio | Gestão de Dados de Consumidores | Direitos Fundamentais do Consumidor

Aponte qual dos enunciados abaixo não se refere aSúmula do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de direito do consumidor:

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