O superendividamento é matéria expressamente inclu...

Q: O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021. A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é corre

A) se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira; | B) se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo; | C) poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas; | D) o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento. | E) à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;

457941200589962

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão do Superendividamento | Direito Contratual do Consumidor

O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021.

A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:

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