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Considere as seguintes afirmações sobre os princípios orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal:I. O princípio da...

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457941200590028
Ano: 2024Banca: IDESGOrganização: Câmara de São Gabriel da Palha - ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Considere as seguintes afirmações sobre os princípios orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. O princípio da anualidade orçamentária limita o orçamento público a um período de quatro anos, coincidindo com o mandato eletivo.

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não deve exceder 25% da receita corrente líquida do município.

III. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.

Está correto o que se afirma em:

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