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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDESG no concurso para Câmara de São Gabriel da Palha - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Fundamentos de Orçamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes afirmações sobre os princípios orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. O princípio da anualidade orçamentária limita o orçamento público a um período de quatro anos, coincidindo com o mandato eletivo.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal não deve exceder 25% da receita corrente líquida do município.
III. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não pode conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.
Está correto o que se afirma em: