Referente a restos a pagar identifique se as afirmações
são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) São Restos a Pagar todas as despesas
regularmente empenhadas, do exercício atual ou
anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de
dezembro do exercício financeiro vigente.
Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os
processados (despesas já liquidadas); e os não
processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
( ) A inscrição de restos a pagar deve observar as
disponibilidades financeiras e condições da
legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e
corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, conforme estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
( ) É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no
art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou
que tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito.