Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale...

Q: Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

A) De acordo com o princípio da imunidade recíproca, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos e taxas sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. | B) Em consonância com o princípio da irretroatividade, a lei instituidora ou majoradora de tributos, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores pendentes e futuros. | C) O princípio da anterioridade, em relação ao exercício financeiro e ao prazo mínimo de noventa dias, deve ser observado para aplicação da lei municipal que alterar a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). | D) O princípio da vedação de confisco é extensível às multas, em razão de sua natureza jurídica ser semelhante à dos tributos.

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Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias

Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a afirmativa correta.

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Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a afirmativa cor...

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