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Em relação à Lei nº 9.784/1999, sobre recurso administrativo, assinale a alternativa correta.
Sabendo-se que o abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se des...
Sobre a afetação e a desafetação de bem público, é correto afirmar que
Os princípios básicos da Administração Pública constituem os fundamentos das ações administrativas, ou, em outras palavras, os sustentáculos da ativid...
Sobre a anulação e a convalidação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I. Verificado que o ato apresenta vício de legalidade, ele p...
Sobre processo administrativo, analise as assertivas abaixo. I. As decisões proferidas no processo administrativo devem ser motivadas. II. Os atos do ...
Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos.
Em relação à Administração Direta e à Indireta, analise as assertivas abaixo.I. Administração indireta é aquela que se constitui dos serviços integrad...
Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A ajuda de custo destina- se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com ...