Um dos atributos dos atos administrativos é a tipi...

Q: Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade. Sobre esta, analise as assertivas: I. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei c

A) I, II e III. | B) Apenas II e III. | C) Apenas I e III. | D) Apenas I e II.

457941200590399

Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade. Sobre esta, analise as assertivas:

I. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

II. O atributo é uma forma de garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária, visto que o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.

III. A tipicidade aplica-se também aos atos bilaterais, como os contratos administrativos, exigindo que respeitem as formas e tipos previstos em lei.

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Ano: 2025Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Cariacica - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade. Sobre esta, analise as assertivas:

I. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.

III. A tipicidade aplica-se também aos atos bilaterais, como os contratos administrativos, exigindo que respeitem as formas e tipos previstos em lei.

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Um dos atributos dos atos administrativos é a tipicidade. Sobre est...

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