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A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não s...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 SEFAZ-CE📚 Direito Administrativo
#Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021, Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200590418
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Texto associado
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir. 
A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à autoridade responsável pela imposição da condenação a fixação dos devidos parâmetros, observado o prazo máximo estabelecido pela norma regente.
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