Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferência...

São despesas extraorçamentárias os desembolsos realizados tanto para pagamento das operações de crédito por antecipação de receita quanto para satisfa...

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.Conforme a LRF, não se admite utilizar recursos públicos, incluíd...

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens. I A classificação das transferências como corrente ou de capital independe da destinação...

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação do...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.

A diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receit...

O não recebimento de transferências voluntárias é penalidade a que está sujeito o órgão ou poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, nã...

O orçamento-programa do governo, instrumento para organização da ação estatal, baseia-se em programas finalísticos e de apoio às políticas públicas.

O Poder Executivo pode abrir crédito suplementar por decreto, desde que autorizado por disposição expressa constante da correspondente lei orçamentári...

Em relação ao conceito de receita pública, a sua classificação e a sua execução, julgue o item a seguir.Será considerada não efetiva a receita orçamen...