Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200590678De acordo com a lei nº 8.429/992 que trata de impropriedade administrativa, é CORRETO afirmar que1457941200590678Ano: 2024Banca: Creative GroupOrganização: Prefeitura de Buritizal - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a lei nº 8.429/992 que trata de impropriedade administrativa, é CORRETO afirmar queAas provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agenteBa autoridade judicial competente só poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária para evitar a iminente prática de novos ilícitos.Ca ação para a aplicação das sanções previstas na lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Da perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, no caso de suspensão dos direitos políticos é necessária votação do Supremo Tribunal Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200158357Direito AdministrativoAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Durante esse período, sua aptidão, ca...Questão 457941200166486Direito AdministrativoEm conformidade com o Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã, identifique a alternativa que NÃO corresponde a uma indenização ...Questão 457941200178533Direito AdministrativoAssinale a alternativa que descreve corretamente o Poder Regulamentar.Questão 457941200457088Direito AdministrativoAssinale a alternativa que NÃO está em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do STJ.Questão 457941200806766Direito AdministrativoAnalise a seguinte afirmativa com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Camaquã: ‘‘A posse no cargo público deve ocorr...Questão 457941201136780Direito AdministrativoSabendo que Maria foi nomeada assistente de artes de um Instituto Municipal, é correto afirmar que:Questão 457941201218000Direito AdministrativoÉ correto afirmar que agente público é:Questão 457941201456718Direito AdministrativoMarque a alternativa que NÃO corresponde um quesito a ser verificado durante o estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo...Questão 457941201644457Direito AdministrativoA Constituição Federal introduz o princípio da eficiência na administração pública. Esse princípio pode ser descrito como aquele queQuestão 457941201692555Direito AdministrativoSobre a formalização de contratos administrativos previstos na lei 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.