Analise a seguinte situação hipotética:
Justino é servidor ocupante de cargo efetivo no Município de Cáceres/MT e foi convidado para assumir um
cargo de confiança como gestor financeiro de uma Secretaria Municipal. Antes da nomeação para o cargo, o
servidor foi instado a apresentar alguns documentos, inclusive declarar a existência de eventual contrato
firmado com o poder público municipal por pessoa de sua família. Nesta declaração, afirmou que seus pais
são proprietários de um bem imóvel urbano, que foi locado para o Município.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das normas aplicáveis aos
servidores públicos e aos contratos firmados pela Administração Pública municipal, assinale a afirmativa
correta a respeito da situação relatada.