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O Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns, estabelece que a fase preparatória do pregão...
Qual dos princípios a seguir é fundamental para a prestação de serviços públicos, garantindo a igualdade de tratamento a todos os cidadãos e a não dis...
Defina o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão pública, conforme o ordenamento jurídico brasileiro:
Analise o seguinte caso e determine qual instrumento de gestão contratual deve ser utilizado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021: Uma Administraç...
Classifique o ato administrativo discricionário quanto à extensão de liberdade conferida à Administração Pública:
De acordo com o Art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
A imprescritibilidade dos bens públicos significa que:
Conforme o Art. 19 da Lei nº 8.429/92, que versa sobre o crime de representação por ato de improbidade, avalie afirmativa abaixo e assinale a opção qu...
Identifique as medidas adequadas que o gestor do contrato deve adotar diante de um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apresentado pela contra...
Considerando o silêncio no direito administrativo, é correto afirmar que: