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  3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/
  4. Questão 457941200591140

Como compreender o comportamento da sociedade brasileira em relação...

📅 2015🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Arujá - SP📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#SINASE#Medidas Socioeducativas

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Arujá - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre SINASE, Medidas Socioeducativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200591140
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Arujá - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas
Como compreender o comportamento da sociedade brasileira em relação à redução da maioridade penal? Trata-se de um estágio avançado de desenvolvimento humano próprio de sociedades desenvolvidas, ou um retrocesso ao período em que crianças e adolescentes eram compreendidos como aqueles em “situação irregular”? Importa, sim, considerar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 1990, estabelece, no artigo 112, que, uma vez verificada a prática de ato infracional, várias são as medidas que poderão ser aplicadas ao adolescente, dentre elas a internação que, conforme artigo 121, se constitui em medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de
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