Atualmente, por meio do Decreto Presidencial nº 8....

Q: Atualmente, por meio do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, o ordenamento jurídico-penal brasileiro expressamente admite o indulto às pessoas submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro

A) por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada. | B) por período igual ou superior a 20 (vinte) anos. | C) por período igual ou superior a 30 (trinta) anos. | D) por período igual ou superior ao mínimo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada. | E) por período igual ou superior à metade da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada.

457941200591731

Ano: 2014Banca: NC-UFPROrganização: DPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Anistia, Graça e Indulto

Atualmente, por meio do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, o ordenamento jurídico-penal brasileiro expressamente admite o indulto às pessoas submetidas a medida de segurança, que, até 25 de dezembro de 2013, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial:

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