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A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cad...
A Súmula nº 473 do STF prescreve: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se...
Analise as afirmativas a seguir sobre as normas de impedimento e de suspeição, previstas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o proce...
Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar-se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Analise as afi...
Sobre o vencimento e a remuneração, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do M...
A Lei Federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públi...
Servidor público efetivo e estável na Administração Direta do Distrito Federal, João é eleito Deputado Federal. Na hipótese, é CORRETO afirmar que Joã...
Considere que três municípios de um estado decidiram constituir um consórcio público, na forma de associação pública e nos termos da lei que dispõe so...
De acordo com entendimentos sumulados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à gestão de bens públicos, é incorreto...
A Lei Federal Nº 13.303 contém disposições de caráter geral sobre licitações e contratos, bem como estabelece normas específicas para obras e serviços...