Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200591921Ao se deparar com um vício em um contrato administrativo, o agente público competente passou a analisar as normas consta...1457941200591921Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021Ao se deparar com um vício em um contrato administrativo, o agente público competente passou a analisar as normas constantes da Lei nº 14.133/2021 acerca da viabilidade/obrigatoriedade da declaração de nulidade, vindo a concluir corretamente queApara a declaração de nulidade basta que o vício no procedimento licitatório ou na execução do contrato sejam insanáveis, sendo vedada a análise do interesse público no âmbito da anulação.Bos defeitos no procedimento licitatório consideram-se automaticamente sanados com a formalização do contrato, não podendo ser reconhecidos durante a sua execução, em nenhuma hipótese.Cqualquer irregularidade na execução do contrato deve importar necessariamente no reconhecimento de sua nulidade, independentemente do interesse público envolvido ou da possibilidade de saneamento. Da anulação de um contrato administrativo exige não só que a irregularidade constatada seja insanável, mas também que se verifique o interesse público envolvido para o seu reconhecimento. Econstatado um vício insanável e, após a análise do interesse público envolvido para fins de anulação, a declaração de nulidade não pode operar efeitos retroativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200469990Direito AdministrativoA respeito do regime jurídico da Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL, empresa pública federal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200495930Direito AdministrativoA sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou contrato para prestação de serviços ao Município de Macaé após regular procedimento licitatório. No entant...Questão 457941200711229Direito AdministrativoO regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais é determi...Questão 457941200958578Direito AdministrativoImagine que logo após ser investido no cargo de delegado de polícia de certo Estado da federação, Dionísio tome conhecimento de que há uma determinaçã...Questão 457941201215210Direito AdministrativoJoão, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. ...Questão 457941201668989Direito AdministrativoMarcos e Luís são servidores públicos efetivos de determinado ente federal. Marcos, que foi aprovado em concurso público com apenas 25 anos de idade, ...Questão 457941201676258Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado Alfa realizou tomada de contas especial no âmbito da sociedade de economia mista Beta, que presta serviço público sob c...Questão 457941201701819Direito AdministrativoOs hospitais públicos no Brasil podem apresentar diversos arranjos organizacionais. Assim, administração direta, administração indireta, empresa públi...Questão 457941202067503Direito AdministrativoCom relação às parcerias público-privadas, disciplinadas pela Lei n.º 11.079/04, analise as afirmativas a seguir.I. Caso haja expressa previsão no edi...Questão 457941202071596Direito AdministrativoO Governador do Estado Alfa convocou reunião com os presidentes das autarquias, das sociedades de economia mista e das empresas públicas, bem como com...