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O agente público, quando praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, do qual decorra dano para o particular,

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457941200592016
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRP 4ª Região (MG)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização
O agente público, quando praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, do qual decorra dano para o particular, 
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