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Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atu...

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457941200592115
Ano: 2025Banca: Gama ConsultOrganização: Prefeitura de Cotriguaçu - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade:
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