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A cobrança judicial da dívida ativa é um mecanismo para o Estado recuperar créditos. Nesse contexto, podemos afirmar ser a importância desse processo ...
Compete ao município de Varre-Sai/RJ, instituir impostos sobre:
No que diz respeito ao direito tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabelece limites ao poder de tributar para proteger o cidadão. Assim, é CORRETO afirmar ser limitação que busca prevenir a ut...
Sobre o auto de infração tributário, é correto afirmar que:
Em uma reunião na prefeitura, o prefeito municipal é abordado por um contribuinte preocupado, que recentemente recebeu uma penalidade por atraso no pa...
De acordo com o artigo 78 do Código Tributário Nacional, defina o que é poder de polícia, assinale a alternativa correta:
Conforme o Art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar tem diversas atribuições em matéria tributária. Assinale a alternativa que NÃO corresp...
No contexto do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 156 da CF), qual imposto é de competência dos Municípios?
Leia o excerto abaixo. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municíp...