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(Concurso Milagres/2018) Equiparam-se a operações de crédito e estã...

📅 2018🏢 CEV-URCA🎯 Prefeitura de Milagres - CE📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Operações de Crédito

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CEV-URCA no concurso para Prefeitura de Milagres - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Operações de Crédito.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200592648
Ano: 2018Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Milagres - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de Crédito
(Concurso Milagres/2018) Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I. Captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.
III. Assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
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