De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,...

Q: De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:

A) 6 (seis) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. | B) 4 (quatro) anos, contados a partir da ciência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que foi praticado o último ato de execução. | C) 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. | D) 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que foi praticado o último ato de execução. | E) 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

457941200592653

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: CRMV-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções prescreve em:

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