Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200592915À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica e...1457941200592915Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública. AA relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.BA avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.CA delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.DA competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos. EO ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200055144Direito AdministrativoA obrigação de manter serviço adequado na concessão do serviço público decorre do princípio da continuidade do serviço.Questão 457941200441213Direito AdministrativoTendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens. I Havendo previ...Questão 457941200902366Direito AdministrativoEm relação à modelagem de contratos de manutenção predial em empresa pública, à luz da legislação vigente, julgue o item seguinte. É permitida a contr...Questão 457941201044297Direito AdministrativoNo que diz respeito aos atos administrativos, julgue o seguinte item.Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrig...Questão 457941201278225Direito AdministrativoAs preocupações com a eficiência, com o cliente e com o próprio serviço público constituíram pilares da burocracia brasileira. Nesse sentido, a reform...Questão 457941201310328Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirEm caso de constatação de irregularidade no p...Questão 457941201343164Direito AdministrativoCom relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que segue.D...Questão 457941201576530Direito AdministrativoO valor inicial do contrato para a reforma das instalações elétricas de determinado prédio público foi orçado em R$ 180.000,00. A data-base do orçamen...Questão 457941201826056Direito AdministrativoA penalidade aplicada a João é incabível, uma vez que não há previsão legal expressa para a punição funcional pelo ato praticado.Questão 457941202057229Direito AdministrativoAcerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue o item a seguir.Entre esses princípios inclui-se aquele que au...