Quanto às disposições gerais previstas na
Lei nº 8.137/1990, que trata sobre os crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo,
analisar os itens abaixo:
I. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério
Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por
escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como
indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
II. Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e
Preços, quando e se necessário, providenciar a
desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no
mercado ou colapso no abastecimento.
III. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa
jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei,
incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua
culpabilidade.
Está(ão) CORRETO(S):