Durante uma capacitação para agentes municipais, foi discutido o papel dos entes federativos na gestão integrada de riscos e desastres. Um dos participantes questionou se os municípios podem estabelecer suas estruturas de proteção e defesa civil mesmo sem padrão nacional obrigatório, e qual o limite de sua atuação diante da legislação vigente. Considerando as competências definidas na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, assinale a alternativa correta.