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A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Impr...

📅 2023🏢 SELECON🎯 CREA-RJ📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SELECON no concurso para CREA-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200593160
Ano: 2023Banca: SELECONOrganização: CREA-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
A Lei nº 14.230/2021 trouxe significativas alterações à Lei de Improbidade Administrativa. Algumas foram questionadas no Supremo Tribunal Federal, dentre as quais a legitimidade para propositura de ação de improbidade, de celebração de acordo e de exercício de assessoria jurídica a favor do agente público. A respeito de tais controvérsias, prevaleceu o seguinte entendimento:
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