Considerando que o direito internacional se desenvolve, entre outros meios, pela elaboração de tratados internacionais e de decisões de tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item seguinte, a respeito do desenvolvimento do direito internacional contemporâneo.
O acordo para conservação e uso sustentável da diversidade
biológica marinha em áreas para além da jurisdição nacional
(Acordo BBNJ) tem, como um de seus princípios norteadores,
o princípio do patrimônio comum da humanidade, o qual já
estava previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar (CNUDM).